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S. 362 O CrPC não curta o poder inerente do Tribunal Superior de recordar o julgamento resultante de…
O Supremo Tribunal de Justiça determinou que a Seção 362 do Código de Processo Penal (CrPC), que geralmente impede os tribunais criminais de alterar ou rever um julgamento após assinar, não... etiquetas }); // Quando o botão Reset é clicado (usando seletor baseado em classes) $('.btn- orignin').click(função(e){ currentFontSize = originalFontSize; // Reiniciar para o tamanho original da fonte...